| Título: |
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LEI Nº 4.819 21/11/1955 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispõe sobre as condições para as sociedades, associações e fundações a serem declaradas de utilidade pública. |
| Publicação: |
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DOE 22/11/1955 p. 53 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 295/1953 |
| Autor(es): |
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Antonio de Toledo Piza |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 16.619/1980 - Regula a tramitação de pedidos de declaração de utilidade pública, formulados nos termos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 18.067/2024 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 5.120/1957 - Altera o art. 1º e a letra "a" do art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 6.915/1966 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 6.947/1966 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 7.211/1968 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.295/1992 - Altera a alínea "a" do art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Sociedade civil - Associações - Utilidade pública - Declaração - Deveres - Concessão |